DIA INTERNACIONAL DA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER


LEI MARIA DA PENHA

Foi sancionada em 07/08/2006...Seu nome provém da mulher agredida pelo marido e que por duas
vesez tentou assassiná-la, deixando-a paraplégica.
A lei define as formas de violência vivida por mulheres no âmbito doméstico ou familiar:fisica,sexual,
psicológica,patrimonial e moral. A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de
mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva
decretada,
O tempo máximo de detenção é de três anos,Os agressores também não poderão mais ser punidos
com penas alternativas, A lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e
a proibição de sua aproximaçaõ da mulher e filhos.

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